Esta segunda-feira (30) é o último dia para partidos políticos apresentarem a prestação de contas anual, relativas ao exercício de 2011. As informações devem ser entregues nos Cartórios Eleitorais pelos diretórios municipais, nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) pelos diretórios estaduais e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelos diretórios nacionais.
Os partidos que não cumprirem a obrigatoriedade prevista na Lei nº 9.096/95 serão automaticamente impedidos de receber os recursos do Fundo Partidário, dinheiro publico distribuído àqueles que tenham seu estatuto registrado no TSE e prestação de contas regular perante a Justiça Eleitoral, independentemente de provocação e de decisão. Os recursos são utilizados para pagamento de despesas como aluguel, pessoal, telefone, entre outras, necessárias para sua manutenção.