Governador Wilson Martins sanciona Lei dos Cartórios e veta artigo que proibia concurso público
30/05/2012 21:56
O governador Wilson Martins (PSB) sancionou hoje a Lei que cria 10 novos cartórios no Estado e vetou o artigo 4º, que inviabilizava a realização de concurso público. A sanção se deu através da Lei Complementar nº 184, de 30 de maio de 2012.
Imagem: GP1
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Edvaldo Moura, já havia dito que iria fazer o pedido ao governador para que vetasse o artigo. Com a sanção, Teresina vai ter 19 cartórios.
De acordo com o artigo 4º da Lei, que foi alterada na Assembleia Legislativa, os cartórios com pendências judiciais estavam proibidos de realizarem concursos públicos.